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* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

Pensão Alimentícia Revisão

Pensão fixada em 18%. Após nova família pode ser revista?

Pergunta:
Na época quando me divorciei tinha 1 filha com a minha ex-esposa e então chegamos em um acordo de 18% à ser pago de pensão. Hoje tenho outra família e tenho mais 2 filhos para sustentar, com minha atual esposa gostaria de saber quanto a revisão de pensão se tem como rever?

Resposta:
Como a lei não define o valor correto da pensão a ser pago, este só pode ser verificado analisando o caso concreto.

Assim, a princípio temos uma diminuição na sua possibilidade de pagamento em função da existência de nova família, o que poderia levar à redução da pensão.

Porém será necessário verificar as necessidade da alimentante para verificar se esta redução não irá levar à um valor aquém do básico, o que só pode ser realizado mediante consulta pessoal com um advogado habilitado.

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