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Pergunta:

* Esta área não é destinada a consultoria jurídica, portanto casos "in concretu" não são respondidos.
Sua pergunta pode ser alterada para que possa ser respondida sem violar os princípios deontológicos da advocacia.

PENSÃO FEDERAL ATÉ 24 ANOS

Extensão de pensão até os 24 anos

Pergunta:
RECEBO UMA PENSÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,MAS COMPLETAREI 21 ANOS.É POSSIVEL RECEBER ATÉ 24 ANOS PARA TERMINAR MINHA FACULDADE?

Resposta:
Infelizmente, não é possível.

Em julgamento recente o STJ decidiu que a extensão da pensãoa té os 24 anos não é possível.

Pode-se tentar obter a extensão, mas a jurisprudência majoritário atualmente é pelo não cabimento da extensão.

Veja também:

Seu direito:

14.1.14

Escritura em nome de menor

A Escritura ou matrícula de um imóvel pode ser feita no nome de uma menor de idade?

14.1.14

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